Exclusão sumária do REFIS

Autores

  • Ives Gandra da Silva Martins
  • José Ruben Marone
  • Soraya David Monteiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44533

Resumo

EXCLUSÃO SUMÁRIA DO REFlS POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CG/REFlS W 9 E W 20. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E BOA FÉ, E AOS CONTIDOS NOS ARTS. 170 E /74 DA CF - PARECER.

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Publicado

2004-07-01

Como Citar

Martins, I. G. da S., Marone, J. R., & Monteiro, S. D. (2004). Exclusão sumária do REFIS. Revista De Direito Administrativo, 237, 379–402. https://doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44533

Edição

Seção

Pareceres