Exclusão sumária do REFIS

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Publicado: jul. 1, 2004
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44533

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Ives Gandra da Silva Martins
José Ruben Marone
Soraya David Monteiro

Resumo

EXCLUSÃO SUMÁRIA DO REFlS POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CG/REFlS W 9 E W 20. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E BOA FÉ, E AOS CONTIDOS NOS ARTS. 170 E /74 DA CF - PARECER.

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Como Citar
Martins, I. G. da S., Marone, J. R., & Monteiro, S. D. (2004). Exclusão sumária do REFIS. Revista De Direito Administrativo, 237, 379–402. https://doi.org/10.12660/rda.v237.2004.44533
Edição
v. 237 (2004)
Seção
Pareceres

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