Desapropriação - Reforma agrária - Lei complementar

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Celso de Mello

Resumo

- Processo judicial de desapropriação para efeito de reforma agrária está condicionado à edição de lei complementar, em face do art. 184, § 3.°, da Constituição de 1988.

- Não cabe legitimidade passiva do Ministro de Estado, em ação de mandado de segurança, por haver referendado decreto presidencial declaratório de interesse social do bem privado para efeito de desapropriação.

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Como Citar
de Mello, C. (1991). Desapropriação - Reforma agrária - Lei complementar. Revista De Direito Administrativo, 185, 124–126. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44564
Seção
Jurisprudência dos Tribunais