Proventos de aposentadoria - Dívida de valor - Corrão monetária

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Sepúlvida Pertence

Resumo

- Cabe a correção monetária, mesmo anteriormente à Lei n.º 6.899/81, no pagamento de proventos de aposentadoria em atraso, diante do caráter alimentar e da configuração como dívida de valor.

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Como Citar
Pertence, S. (1991). Proventos de aposentadoria - Dívida de valor - Corrão monetária. Revista De Direito Administrativo, 185, 138–142. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44568
Seção
Jurisprudência dos Tribunais