Tribunal Regional Federal - Decisão normativa - Controle de constitucionalidade
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Resumo
- Ação direta de inconstitucionalidade: decisão administrativa de Tribunal Regional Federal, que - além de propor a inclusão, no orçamento de 1992, da dotação necessária ao pagamento do reajuste de 84,32%, de acordo com a Lei 7.830/89 e não obstante sua revogação pelo MP 154/90 (Lei 8.030/90), em cumprimento de decisões judiciais liminares - resolveu estender o mesmo tratamento a todos os juízes e servidores da Justiça Federal na Região, independentemente de ordem judicial; concorrência das condições da ação direta em relação à segunda parte da decisão administrativa questionada, que configura ato normativo de caráter geral e é objeto de imputação de inconstitucionalidade imediata; suspensão cautelar deferida, à vista, sobretudo, do acórdão do STF no MS 21.216, de 5.12.90, Octavio Gallotti, no qual se assentou a inexistência, no caso, de direito adquirido ao reajuste mencionado; considerações sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na uniformização de critérios de aplicação das leis comuns, sem prejuízo da autonomia administrativa e financeira dos diversos tribunais da União.
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