Mandado de injunção - Norma auto-aplicável - Isonomia
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Resumo
- Delegados de Polícia do Distrito Federal. Pretensão à isonomia de vencimentos, com as chamadas "carreiras jurídicas" (art. 39, § 1.°, 135 e 241 da Constituição).
- Mandado de injunção de que não conhece o Tribunal, por impropriedade do instrumento processual utilizado, dado que não se aponta falta de norma reguladora, postulando-se, efetivamente, o reconhecimento de automática equiparação, decorrente de norma constitucional, que seria auto-aplicável.
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