Mandado de injunção - Norma auto-aplicável - Isonomia

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Delegados de Polícia do Distrito Federal. Pretensão à isonomia de vencimentos, com as chamadas "carreiras jurídicas" (art. 39, § 1.°, 135 e 241 da Constituição).

- Mandado de injunção de que não conhece o Tribunal, por impropriedade do instrumento processual utilizado, dado que não se aponta falta de norma reguladora, postulando-se, efetivamente, o reconhecimento de automática equiparação, decorrente de norma constitucional, que seria auto-aplicável.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1991). Mandado de injunção - Norma auto-aplicável - Isonomia. Revista De Direito Administrativo, 185, 151–155. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44572
Seção
Jurisprudência dos Tribunais