Ação direta de inconstitucionalidade - Revogação do ato - Permanência de ação

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso IV do art. 7.° da Instrução Normativa n.º 42, de 19 de junho de 1991, da Receita Federal. Pedido de liminar.

- Com a revogação da norma impugnada pelo art. 1.° da Instrução Normativa n.º 45, de 1.° de julho de 1991, ficou prejudicado o pedido de liminar, que, se deferido, só suspenderia ex nunc a eficácia do dispositivo atacado.

- Segundo a jurisprudência desta Corte, não fica prejudicada a ação com a referida revogação, porquanto, no lapso de tempo em que o dispositivo impugnado esteve em vigor, pode ele ter produzido efeitos concretos com relação aos contribuintes que pagaram, total ou parcialmente, o imposto de renda devido.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1991). Ação direta de inconstitucionalidade - Revogação do ato - Permanência de ação. Revista De Direito Administrativo, 185, 155–156. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44573
Seção
Jurisprudência dos Tribunais