Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto regulamentar - Ilegalidade

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade.

- Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteúdo da lei não está sujeito à jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do STF: ADIns nºs 311-DF e 536-DF.

- Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1991). Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto regulamentar - Ilegalidade. Revista De Direito Administrativo, 185, 163–165. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44576
Seção
Jurisprudência dos Tribunais