Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto autônomo - Violação da Constituição

Conteúdo do artigo principal

Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Ação direta de inconstitucionalidade. Aumento de vencimentos por decreto que aprova tabelas em conformidade com índices firmados em acordo coletivo. Decreto n.º 3.140, de 14.03.91, do estado de Mato Grosso.

- E de conhecer-se da ação direta, porquanto, no caso, o ato normativo impugnado é um decreto autônomo, sendo que, inclusive, um dos fundamentos da ação é justamente o de ter ele invadido a esfera reservada à lei pela Constituição Federal.

- Ocorrência, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, bem como do periculum in mora.

- Pedido de liminar deferido, para suspender-se a eficácia, ex nunc, do Decreto n.º 3.140, de 14.03.91, do estado de Mato Grosso.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1991). Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto autônomo - Violação da Constituição. Revista De Direito Administrativo, 185, 166–167. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44578
Seção
Jurisprudência dos Tribunais