Regulamento - Ilegalidade - Controle constitucionalidade

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Carlos Velloso

Resumo

- Se o regulamento ultrapassa a lei, o caso é de ilegalidade.

- Os atos regulamentares não estão sujeitos à jurisdição constitucional concentrada.

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Como Citar
Velloso, C. (1991). Regulamento - Ilegalidade - Controle constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 185, 179–181. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44583
Seção
Jurisprudência dos Tribunais