Cargo público - Brasileiro naturalizado - Português
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Resumo
- Cargos públicos privativos de brasileiros natos eram unicamente, no regime constitucional anterior, os relacionados, exaustivamente, no parágrafo único do art. 145 da Constituição de 1969.
- Nos termos do Estatuto da Igualdade o português passa a ser tratado como se fosse brasileiro naturalizado.
- Ao súdito português, equiparado a brasileiro naturalizado, não era defeso o cargo e posto de Oficial da Policia Militar.
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