Cargo público - Brasileiro naturalizado - Português

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Celso de Mello

Resumo

- Cargos públicos privativos de brasileiros natos eram unicamente, no regime constitucional anterior, os relacionados, exaustivamente, no parágrafo único do art. 145 da Constituição de 1969.

- Nos termos do Estatuto da Igualdade o português passa a ser tratado como se fosse brasileiro naturalizado.

- Ao súdito português, equiparado a brasileiro naturalizado, não era defeso o cargo e posto de Oficial da Policia Militar.

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Como Citar
de Mello, C. (1991). Cargo público - Brasileiro naturalizado - Português. Revista De Direito Administrativo, 185, 181–184. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44585
Seção
Jurisprudência dos Tribunais