Controle de constitucionalidade - Instrução normativa - Vício de legalidade

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Celso de Mello

Resumo

- Instruções Normativas são provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias.

- O desrespeito à lei não pode fundamentar um juízo de constitucionalidade. A inconstitucionalidade que autoriza o controle concentrado é apenas aquela decorrente de incompatibilidade direta e frontal com o Texto Maior.

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Como Citar
de Mello, C. (1991). Controle de constitucionalidade - Instrução normativa - Vício de legalidade. Revista De Direito Administrativo, 185, 184–186. https://doi.org/10.12660/rda.v185.1991.44586
Seção
Jurisprudência dos Tribunais