Lei complementar - Constituição estadual - Decurso de prazo

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Jorge Soares Muñoz

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Muñoz, J. S. (1985). Lei complementar - Constituição estadual - Decurso de prazo. Revista De Direito Administrativo, 160, 137–139. https://doi.org/10.12660/rda.v160.1985.44725
Seção
Jurisprudência dos Tribunais