Espetáculo público - Direito do autor - Direito de informação

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Miguel Seabra Fagundes

Resumo

- A difusão, a distância, por imagem ou som, de espetáculo
público pode ser condicionada ao pagamento de direito do autor.
- A proteção ao direito econômico do autor não conflita com
o direito à informação: informar sobre um espetáculo não é reproduzi-
lo em seu contexto, mas apenas dizer ou mostrar algo sobre ele.

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Como Citar
Fagundes, M. S. (1985). Espetáculo público - Direito do autor - Direito de informação. Revista De Direito Administrativo, 160, 261–265. https://doi.org/10.12660/rda.v160.1985.44749
Seção
Pareceres