Terrenos de Marinha - Praia - Defesa da Fauna
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Resumo
- O acesso à praia é garantido por via marítima.
- Inexistindo servidão administrativa, é lícito ao titular dominio útil regular o transito na 6rea foreira.
- Declarada área de refúgio de animais nativos, cumpre ao proprietário
o dever de nela fiscalizar o ingresso, transito ou permanência de terceiros, em defesa da fauna.
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