Publicado: 1985-01-31

Doutrina

Poder de polícia e polícia do poder

Caio Tácito

1-9

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Polícia e poder de polícia

José Cretella Júnior

10-34

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Jurisprudência dos Tribunais

Isenção fiscal - Renovação - Substituição processual

Graccho Aurélio

35-37

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Funcionário público - Nomeação - Concurso

Moreira Alves

38-49

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Funcionário público - Iniciativa de lei - Concurso

Moreira Alves

50-74

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Funcionário público - Pena disciplinar - Direito de defesa

Otto Rocha

74-77

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Funcionário público - Inquérito administrativo - Direito de defesa

Washington Bolivar de Brito

77-79

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Criação de cargos - Iniciativa de lei - Emenda constitucional

Francisco Rezek

80-83

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Poder legislativo - Criação de cargos - Vinculação de vencimentos

Decio Miranda

84-103

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Período eleitoral - Nomeação - Ato nulo

Aldir Passarinho

103-107

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Emenda constitucional - Aprovação - Quorum

Aldir Passarinho

108-124

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Representação - Lei estadual supletiva - Poder de polícia

Oscar Corrêa

125-172

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Tribunal de Contas - Auditoria - Nomeação

Djaci Falcão

172-180

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Tribunal de Contas - Auditores - Equiparação aos conselheiros

Djaci Falcão

180-185

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Tribunal de Contas - Município - Controle externo

Néri da Silveira

186-193

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Competência legislativa - Energia nuclear - Monopólio da União

Djaci Falcão

194-200

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Orçamento - Vinculação - Dotação dos poderes legislativo e judiciário

Decio Miranda

201-204

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Licitação - Cadastro - Isonomia

Luiz Octavio Gallotti

204-208

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Desapropriação - Interesse social - Doação

Néri da Silveira

208-215

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Licença para construir - Revogação - Obra não iniciada

Francisco Rezek

215-223

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Direito de construir - Lei estadual - Urbanismo

Carlos Moreira

223-225

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Terreno de Marinha - Posse antiga - Aforamento

José Dantas

225-236

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Responsabilidade civil do estado - Litisconsórcio passivo - Correção monetária

Rafael Mayer

236-240

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Responsabilidade civil do estado - Nexo causal - Qualidade funcional

José Carlos Barbosa Moreira

241-244

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Jurisprudência administrativa

Imposto de renda - Salários indiretos - Dedução do lucro

Raul Menezes

245-247

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Convênio - Previdência social - Nulidade

Paulo Brossard

247-259

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Reforma agrária - Política Nacional de Desenvolvimento Rural - Execução

João Sayad

259-270

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Tribunal de Contas

Tarifas - Juros de mora - Órgão da administração pública

Francisco de Salles Mourão Branco

271-279

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Funcionário público - Aposentadoria - Cargo ou função de confiança

jair Batista da Cunha

279-287

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Fundação Cesgranrio - Taxas de incrição - Tribunal de Contas

Francisco de Salles Mourão Branco

287-292

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Pareceres

Loteria estadual - Monopólio da União - Contravenção

Caio Tácito

293-299

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Contrato administrativo - Empresa pública - Responsabilidade dos administraidores

Fábio Konder

299-310

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Terrenos de Marinha - Praia - Defesa da Fauna

Caio Tácito

311-316

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Notas e comentários

Direito e administração de águas

Cid Tomanik Pompeu

317-325

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Legislação

Emendas constitucionais, Leis, Decretos-Leis e Decretos (1985)

Autor Desconhecido

327-366

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