Mandado de segurança - Legitimidade passiva - Conselho de contribuintes

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Pedro Acioli

Resumo

Tribunal Federal de Recursos

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Como Citar
Acioli, P. (1986). Mandado de segurança - Legitimidade passiva - Conselho de contribuintes. Revista De Direito Administrativo, 163, 201–202. https://doi.org/10.12660/rda.v163.1986.44864
Seção
Jurisprudência dos Tribunais