Publicado: 1986-02-01

Doutrina

Considerações sobre o controle administrativo

Lafayette Pondé

1-15

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A concessão do direito real de uso

Ricardo Pereira Lira

16-57

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Jurisprudência dos Tribunais

Taxa estadual - Licenciamento - Bitributação

Miguel Ferrante

59-61

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Imposto sobre serviços - Sociedades profissionais - Habilitação dos sócios

Rafael Mayer

61-65

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Crédito previdenciário - Acréscimo - Inconstitucionalidade

Antonio de Pádua Ribeiro

66-71

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Funcionário público - Trabalho temporário - Trabalhador avulso

Francisco Rezek

71-77

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Funcionário público - Concurso - Provimento de cargo

Néri da Silveira

77-83

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Funcionário público - Vinculação de vencimentos - Emenda constitucional

Rafael Mayer

84-89

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Funcionário público - Salário-família - Emenda constitucional

Luiz Octavio Gallotti

90-92

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Funcionário público - Reestruturação - Direito adquirido

Lauro Leitão

92-94

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Funcionário público - Tempo de serviço - Averbação

Cordeiro Dutra

94-107

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Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço

Djaci Falcão

107-113

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Professor - Concurso - Edital

Cordeiro Guerra

113-116

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Militar - Acumulação - Proibição

Helio Pinheiro

116-119

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Magistrado - Tempo de serviço privado - Gratificação

Pedro Acioli

119-135

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Ministério Público - Carreira - Provimento

Decio Miranda

135-146

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Tribunal de Contas - Criação de cargos - Medida liminar

Sidney Sanches

146-148

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Empreitada - Reajustamento de preço - Cláusula rebus sic stantibus

Jesus Costa Lima

148-152

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Licitação - Listas telefônicas - Carta-convite

William Patterson

153-166

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Licitação - Proibição - Nulidade

Flaquer Scartezzini

166-168

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Desapropriação - Reforma agrária - Competência da União

Oscar Corrêa

169-185

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Desapropriação - Correção monetária - Demora no pagamento

Sebastião Reis

186-187

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Desapropriação - Correção monetária - Termo inicial

Armando Rollemberg

187-188

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Limitação administrativa - Monumento nacional - Direito de uso

Flaquer Scartezzini

188-190

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Exercício profissional - Biomédico - Análises clínicas

Oscar Corrêa

190-201

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Mandado de segurança - Legitimidade passiva - Conselho de contribuintes

Pedro Acioli

201-202

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Mandado de segurança - Ato normativo - Parecer

Costa Lima

203-210

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Domínio da União - lha oceânica - Patrimônio dos estados

Francisco Rezek

210-217

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Serviço portuário - Multa - Competência

Américo Luz

218-221

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Responsabilidade civil do estado - Ministério Público - Ato opinativo

Sidney Sanches

221-224

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Jurisprudência administrativa

Magistrado - Concurso - Anistia

Paulo Brossard

225-229

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Incentivo fiscal - Lei de informática - Direito adquirido

Paulo Brossard

230-254

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Funcionário público - Anistia - Retorno à atividade

Aluízio Alves

254-255

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Funcionário público - Tempo de serviço - Programa de treinamento

Marcondes Mundim Guimarães

255-256

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Tribunal de Contas

Universidade - Autarquia de regime especial - Decreto-lei nº 1.971/82

Francisco de Salles Mourão Branco

257-268

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Grupo Delfin - Liquidação extrajudicial - Banco Nacional da Habitação

Francisco de Salles Mourão Branco

268-284

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Pareceres

Desapropriação - Desistência - Restitutio in integrum

José Cretella Júnior

285-296

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Licitação - Empresa nacional - Controle estrangeiro

Arnoldo Wald

296-313

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Notas e comentários

A relevância da questão federal no recurso extraordinário

Pedro Gordilho

315-323

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Legislação

Decretos-leis e Decretos (1986)

Autor Desconhecido

325-364

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