Domínio da União - lha oceânica - Patrimônio dos estados

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Francisco Rezek

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Rezek, F. (1986). Domínio da União - lha oceânica - Patrimônio dos estados. Revista De Direito Administrativo, 163, 210–217. https://doi.org/10.12660/rda.v163.1986.44866
Seção
Jurisprudência dos Tribunais