Desapropriação - Desistência - Restitutio in integrum
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Resumo
- Direito de propriedade. O instituto expropriatório. Em que fase da desapropriação pode ocorrer (J desistência. Conseqüências
jurídico-econômicas da desistência. Honorários advocatícios. Juros
compensatórios devidos. A restitutio in integrum do bem expropriado.
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