Representação interventiva e iniciativa exclusiva do Ministério Público Estadual
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Resumo
1. A intervenção na Constituição. 2. A Lei n.O 4.337/64 e a representação de inconstitucionalidade. 3. A iniciativa da chefia do Ministério Público. 4. A representação interventiva também é ação. 5. O
procurador-geral como dominus litis. 6. O Regimento Interno do STF.
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