Publicado: 1986-02-02

Doutrina

Representação interventiva e iniciativa exclusiva do Ministério Público Estadual

Sérgio de Andrea Ferreira

1-28

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Negócio jurídico administrativo

José Cretella Júnior

29-49

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Jurisprudência dos Tribunais

Emenda Constitucional - Iniciativa - Suprimento

Sydney Sanches

51-56

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Competência legislativa da União - Lei estadual supletiva - Supremacia da lei federal

Luiz Octavio Gallotti

56-63

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Imposto - Isenção - Correção monetária

Carlos Madeira

63-69

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Imposto único - Adicionais - Custo tributável

Oscar Corrêa

69-85

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Imposto único sobre minerais - Retenção - Despesas de arrecadação e fiscalização

Antônio de Pádua Ribeiro

86-93

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Fato gerador - Saída de matéria-prima

Francisco Rezek

93-97

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Fato gerador - Base de cálculo

Graccho Aurélio

98-99

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Diferimento - Produtos para exportação

Francisco Rezek

99-104

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Imposto sobre serviços - Incidência - Serviços bancários

Oscar Corrêa

104-108

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Imposto de importação - Mercadoria nacional - Reimportação

Antônio de Pádua Ribeiro

109-126

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Taxa - Licença de localização - Base de cálculo

Djaci Falcão

126-142

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Taxa - Licença de localização - Escritório de advocacia

Aldir Passarinho

143-148

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Taxa de localização - Escritório de advogado - Poder de polícia

Rafael Mayer

149-152

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Contribuição - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Prescrição

Eduardo Ribeiro

153-159

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Empréstimo compulsório - Regime jurídico - Princípio da anterioridade

Pedro Acioli

159-166

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Infração fiscal - Perdimento do bem - Responsabilidade

William Patterson

166-168

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Poder de tributar - Recesso legislativo - Decreto-lei

Rafael Mayer

168-173

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Conselheiro do Tribunal de Contas - Proventos - Equiparação

Carlos Miranda

173-175

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Deputado - Imunidade - Crime comum

Carlos Miranda

175-177

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Funcionário público - Ato disciplinar - Motivação

Rafael Mayer

177-182

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Funcionário público - Proventos - Revisão

Carlos Madeira

182-183

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Funcionário público - Aposentadoria - Promoção

Carlos Madeira

184-186

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Funcionário público - Transferência - Concurso

Francisco Rezek

186-204

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Funcionário público - Regime jurídico - Lei estadual

Djaci Falcão

205-210

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Funcionário público - Aposentadoria - Lei nova

Rafael Mayer

210-214

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Funcionário público - Anistia - Tempo de serviço

William Patterson

214-216

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Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão

Washington Bolivar de Brito

216-218

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Magistrado - Acumulação - Direito adquirido

Moreira Alves

218-227

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Magistrado - Irredutibilidade de vencimentos - Inflação monetária

Jesus Costa Lima

228-263

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Magistrado - Remoção compulsória - Quorum

Sydney Sanches

263-273

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Militar - Médico - Acumulação

Aldir Passarinho

274-283

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Justiça do Trabalho - Juiz togado - Advogado

Oscar Corrêa

284-289

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Justiça do Trabalho - Conselho disciplinar - Inconstitucionalidade

Luiz Octávio Gallotti

289-295

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Responsabilidade civil do estado - Ferrovia - Ato de terceiros

Aldir Passarinho

295-297

PDF

Responsabilidade civil do estado - Culpa do funcionário - Ação direta

Carlos Miranda

297-300

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Responsabilidade civil do estado - Preso político - Prescrição

José Dantas

300-302

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Correção monetária - Precatório - Sequestro de renda

Oscar Corrêa

302-337

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Tarifas - Alteração - Poder discricionário

Armando Rollemberg

337-340

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Autorização de pesquisa - Revogação - Direitos do pesquisador

Washington Bolivar de Brito

340-350

PDF

Ato administrativo - Exame dos motivos - Pena disciplinar

Carlos Thibau

351-358

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Processo administrativo - Direito de defesa - Fase probatória

Djaci Falcão

358-363

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Processo administrativo - Município - Assistência do Ministério Público

Francisco Rezek

363-367

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Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Reforma agrária

Carlos Miranda

367-369

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Desapropriação - Indenização - Laudo pericial

Pedro Acioli

370-373

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Licitação - Edital - Livre concorrência

Otto Rocha

373-375

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Jurisprudência administrativa

Professor - Aposentadoria - Mandato

J. Saulo Ramos

377-390

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Militar - Médico - Acumulação

Paulo Brossard

390-403

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Funcionário público - Nomeação - Dispensa por justa causa

J. Saulo Ramos

403-409

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Funcionário público - Concurso - Nomeação

J. Saulo Ramos

409-420

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Funcionário público - Órgão de deliberação coletiva - Acumulação (DASP)

Marcondes Mundim Guimarães

420-421

PDF

Funcionário público - Anistia - Tempo de serviço

Marcondes Mundim Guimarães

421-423

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Funcionário público - Anistia - Reposicionamento

Marcondes Mundim Guimarães

423-424

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Tribunal de Contas

Mercado de capitais - Banco Central - Coroa-Brastel

Carlos Átila Alvares da Silva

425-434

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Empreitada - Prazo - Devolução

Francisco de Salles Mourão Branco

434-443

PDF

Concorrência - Projeto - Supervisão

Laerte José Marinho

443-447

PDF

Licitação - Dispensa - Notória especialização

Francisco de Salles Mourão Branco

448-454

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Pareceres

Lei municipal - Horário de trabalho - Desvio de poder

Caio Tácito

455-461

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Dívida dos estados - Limites - Senado Federal

Arnoldo Wald

461-468

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Legislação

Leis e Decretos (1986)

Autor Desconhecido

469-490

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