Poder de tributar - Recesso legislativo - Decreto-lei

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Rafael Mayer

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Mayer, R. (1986). Poder de tributar - Recesso legislativo - Decreto-lei. Revista De Direito Administrativo, 164, 168–173. https://doi.org/10.12660/rda.v164.1986.44897
Seção
Jurisprudência dos Tribunais