Lei municipal - Horário de trabalho - Desvio de poder
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Resumo
- A legislação do trabalho, de competência da União, permite
a prorrogação dos horários de trabalho em estabelecimentos comerciais
mediante acordo individual entre empregador e empregados.
- Inconstitucionalidade da lei municipal que somente admite
essa prorrogação em decorrência de acordo coletivo de trabalho.
Caracterização de desvio do poder legislativo.
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