Funcionário público - Enquadramento - Ato discricionário

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Moacir Antonio Machado da Silva

Resumo

- A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1992). Funcionário público - Enquadramento - Ato discricionário. Revista De Direito Administrativo, 187, 127–132. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.44982
Seção
Jurisprudência dos Tribunais