Publicado: 1992-01-01

ICM - Isenção - Revogação

Affonso Henriques Prates Correia

111-127

Militar - Anistia - Sanção disciplinar

Moacir Antônio Machado da Silva

135-137

Licença e localização - Taxa anual - Ilegalidade

Moacir Antônio Machado da Silva

185-187

Responsabilidade do Estado - Réu preso - Indenização

José Arnaldo Gonçalves de Oliveira

190-195

Estados - Limites - Intervenção federal

Affonso Henriques Prates Correia

215-225

Estado do Amapá - Vice-Governador - Mandato

Aristides Junqueira Alvarenga

225-232

Desapropriação - Desistência - Reparação de dano

Moacir Antônio Machado da Silva

238-242

Desapropriação - Imóvel rural - Utilidade pública

Moacir Antônio Machado da Silva

242-248