Desapropriação - Município - Sociedade de economia mista

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Pedro Acioli

Resumo

- Por lei, tendo a União Federal participação majoritária na sociedade de economia mista, patenteado está o seu interesse. Não pode, por conseqüência, o Município desapropriar área da sociedade sob pena de desrespeito ao estruturamento hierárquico do Estado.

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Como Citar
Acioli, P. (1992). Desapropriação - Município - Sociedade de economia mista. Revista De Direito Administrativo, 187, 249–256. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45083
Seção
Jurisprudência dos Tribunais