Bens desapropriados - Destinação - Impenhorabilidade

Conteúdo do artigo principal

Carlos Velloso

Resumo

- Bens desapropriados para a construção ou ampliação de distrito industrial pelo poder público municipal e incorporados ao patrimônio de sociedade de economia mista constituída para esse fim, a CIC - Cidade Industrial de Curitiba (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea "i", §§ 1º e 2º, com a redação da Lei nº 6.602/78). Impossibilidade de serem penhorados em execução promovida contra a CIC, para recebimento de indenização decorrente da desapropriação, já que são bens públicos, porque sujeitos a uma destinação pública. A execução contra o poder expropriante, a Fazenda Municipal, deverá observar o figurino próprio, art. 730, CPC.

Recurso Especial não conhecido.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Velloso, C. (1992). Bens desapropriados - Destinação - Impenhorabilidade. Revista De Direito Administrativo, 187, 264–267. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45087
Seção
Jurisprudência dos Tribunais