Bens desapropriados - Destinação - Impenhorabilidade
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Resumo
- Bens desapropriados para a construção ou ampliação de distrito industrial pelo poder público municipal e incorporados ao patrimônio de sociedade de economia mista constituída para esse fim, a CIC - Cidade Industrial de Curitiba (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea "i", §§ 1º e 2º, com a redação da Lei nº 6.602/78). Impossibilidade de serem penhorados em execução promovida contra a CIC, para recebimento de indenização decorrente da desapropriação, já que são bens públicos, porque sujeitos a uma destinação pública. A execução contra o poder expropriante, a Fazenda Municipal, deverá observar o figurino próprio, art. 730, CPC.
Recurso Especial não conhecido.
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