Ação popular - Lei autorizada - Prescrição

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Américo Luz

Resumo

- Prescrição que se conta a partir do ato administrativo que deu execução à lei, e não da edição desta.

Recurso Especial provido.

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Como Citar
Luz, A. (1992). Ação popular - Lei autorizada - Prescrição. Revista De Direito Administrativo, 187, 268–273. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45088
Seção
Jurisprudência dos Tribunais