Desapropriação - Desistência - Reparação de dano

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Desapropriação. Desistência, após imissão do desapropriante na posse do imóvel. Tem a jurisprudência do STF admitido a possibilidade de desistência da desapropriação, independentemente do consentimento do expropriado. Precedentes do STF. Fica ressalvado ao expropriado, nas vias ordinárias, ingressar com ação para a reparação dos danos sofridos, pelos atos de desapropriação que aconteceram, desde a imissão da autora na posse do imóvel, até a reintegração do expropriado na posse do bem. Desistência da ação homologada, julgando-se extinto o processo, condenado o expropriante a pagar honorários advocatícios e ressalvado ao expropriado pleitear, em ação própria, ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1992). Desapropriação - Desistência - Reparação de dano. Revista De Direito Administrativo, 187, 238–242. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45081
Seção
Jurisprudência dos Tribunais