Servidor público - Reajustamento do salário - Lei Federal
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Resumo
- A legislação federal sobre reajustamento de salário e vencimento não se aplica aos servidores públicos estaduais. No Estado de São Paulo o "gatilho salarial" só foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 467/86 e extinto pela Lei Complementar Estadual nº 535/88, sendo devido aos servidores até esta data.
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