Servidor público - Reajustamento do salário - Lei Federal

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Pedro Acioli

Resumo

- A legislação federal sobre reajustamento de salário e vencimento não se aplica aos servidores públicos estaduais. No Estado de São Paulo o "gatilho salarial" só foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 467/86 e extinto pela Lei Complementar Estadual nº 535/88, sendo devido aos servidores até esta data.

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Como Citar
Acioli, P. (1992). Servidor público - Reajustamento do salário - Lei Federal. Revista De Direito Administrativo, 187, 133–135. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.44983
Seção
Jurisprudência dos Tribunais