Desapropriação - Atraso de pagamento - Correção monetária

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Carlos Velloso

Resumo

- Se houver retardamento no pagamento do ofício requisitório, devem os cálculos ser atualizados, ainda que por mais de uma vez, sem que isto signifique a incidência de correção monetária sobre correção monetária, mas mera atualização da correção monetária.

A disposição inscrita no art. 26, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41, não tem aplicação no caso. Aliás na vigência da Lei nº 6.899, de 1981, não há de ser observado o prazo inscrito na citada disposição legal, para aplicação da correção monetária.

Recurso Especial improvido.

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Como Citar
Velloso, C. (1992). Desapropriação - Atraso de pagamento - Correção monetária. Revista De Direito Administrativo, 187, 261–264. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45086
Seção
Jurisprudência dos Tribunais