Licença e localização - Taxa anual - Ilegalidade

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- Licença de localização. Exigência de taxa de licença de localização, anualmente. Sua ilegitimidade. Tranqüilizou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido. Precedentes. Além de ilegítima a exigência da taxa de localização, anualmente, há, no caso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão não impugnado.

Incidência da Súmula 283. Recurso extraordinário não conhecido

 

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1992). Licença e localização - Taxa anual - Ilegalidade. Revista De Direito Administrativo, 187, 185–187. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.44996
Seção
Jurisprudência dos Tribunais