Licença e localização - Taxa anual - Ilegalidade
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Resumo
- Licença de localização. Exigência de taxa de licença de localização, anualmente. Sua ilegitimidade. Tranqüilizou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido. Precedentes. Além de ilegítima a exigência da taxa de localização, anualmente, há, no caso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão não impugnado.
Incidência da Súmula 283. Recurso extraordinário não conhecido
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