Contribuição do finsocial - Constitucionalidade - Recepção de lei

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Lindemberg da Mota Silveira

Resumo

- O art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou a contribuição do FINSOCIAL como contribuição de seguridade social.

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Como Citar
Silveira, L. da M. (1992). Contribuição do finsocial - Constitucionalidade - Recepção de lei. Revista De Direito Administrativo, 187, 283–298. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45091
Seção
Jurisprudência administrativa