Fazenda pública - Decreto nº 430/92 - Cautelar suspensiva

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Octávio Gallotti

Resumo

- Medida cautelar suspensiva do art. 3º do Decreto nº 430/92.

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Como Citar
Gallotti, O. (1992). Fazenda pública - Decreto nº 430/92 - Cautelar suspensiva. Revista De Direito Administrativo, 187, 278–282. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45090
Seção
Jurisprudência dos Tribunais