Poder judiciário - Ministério público - Requisição de dados

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Geraldo Ataliba

Resumo

- Não se aplica ao Poder Judiciário o dever de atendimento a requisição de dados, pelo Ministério Público, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.

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Como Citar
Ataliba, G. (1992). Poder judiciário - Ministério público - Requisição de dados. Revista De Direito Administrativo, 187, 331–342. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45099
Seção
Pareceres