Instituição de ensino - Dirigente - Eleição direta

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Sistema eletivo direto, para a escolha de dirigentes das instituições de ensino pablico estadual.

Relevância do fundamento jurídico da impugnação desse critério, perante os arts. 37, ll. e 84, VI, da Carta Federal. Precedente: ADIn 578-RS (medida cautelar).

Cautelar deferida para suspensão dos efeitos do inciso VII do art. 178 da Constituição do Paraná, não se conhecendo da ação quanto à Lei estadual nº 7.961, de 21-11-84, por ser anterior à Carta Federal de 1988, em que se funda a argüição de inconstitucionalidade.

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1992). Instituição de ensino - Dirigente - Eleição direta. Revista De Direito Administrativo, 187, 195–215. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45077
Seção
Jurisprudência dos Tribunais