Militar - Anistia - Sanção disciplinar

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Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo

- A norma concessiva de anistia, inscrita no art. 4º da Emenda Constitucional nº 26/85, apenas beneficia, no que concerne às instituições castrenses, como seus exclusivos destinatários, os servidores militares que hajam sofrido punição decorrente de motivação exclusivamente política, fundada em atos de exceção, quer de índole institucional, quer de natureza complementar, não alcançando, por isso mesmo, a hipótese de sanção eminentemente disciplinar, baseada na legislação comum.

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Como Citar
Silva, M. A. M. da. (1992). Militar - Anistia - Sanção disciplinar. Revista De Direito Administrativo, 187, 135–137. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.44986
Seção
Jurisprudência dos Tribunais