Desapropriação - Correção monetária - Plano cruzado

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Carlos Velloso

Resumo

- Tendo em vista o critério constitucional da justa indenização,é correto o entendimento no sentido de determinar a atualização desta na forma prevista no art. 5º do Decreto-lei nº 2.284, de 10-03-86. Inaplicabilidade, neste caso, da disposição inscrita no art. 6º do Decreto-lei nº 2.290, de 21-11-86.

Interpretação de dispositivos de normas infraconstitucionais com vistas a fazer valer a norma constitucional. Recurso Especial não conhecido.

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Como Citar
Velloso, C. (1992). Desapropriação - Correção monetária - Plano cruzado. Revista De Direito Administrativo, 187, 257–260. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45085
Seção
Jurisprudência dos Tribunais