Previdência privada - Comissão de valores mobiliários - Certificado de privatização
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei nº 8.177/91 - que inclui as entidades de previdência privada no sistema financeiro. Medida Cautelar. Reiteração fundamentada em fato novo e superveniente que sujeita referidas entidades às normas da CVM e as obriga a adquirir certificados de privatização. Possibilidade. Liminar deferida.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.