Previdência privada - Comissão de valores mobiliários - Certificado de privatização

Conteúdo do artigo principal

Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei nº 8.177/91 - que inclui as entidades de previdência privada no sistema financeiro. Medida Cautelar. Reiteração fundamentada em fato novo e superveniente que sujeita referidas entidades às normas da CVM e as obriga a adquirir certificados de privatização. Possibilidade. Liminar deferida.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Alvarenga, A. J. (1992). Previdência privada - Comissão de valores mobiliários - Certificado de privatização. Revista De Direito Administrativo, 187, 232–238. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.45080
Seção
Jurisprudência dos Tribunais