Competência - Magistrado - Interesse pessoal

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Arthur de Castilho Neto

Resumo

- Não basta, para efeito de aplicabilidade da norma de competência fixada no art. 102, I, "n ", da Constituição, a mera alegação de ocorrência de interesse, direto ou indireto, dos Magistrados que compõem o Tribunal, no julgamento da causa a ser submetida à sua apreciação.

A manifestação administrativa do Tribunal não vincula a atuação jurisdicional do magistrado que o integra, de forma a configurar antecipação da decisão a ser ainda proferida. Dados conjecturais, ou juizos de mera probabilidade, ou suposições, ainda que fundadas, de infringência à obrigação ético-juridica de isenção pessoal e funcional não constituem, por si sós, desde que desacompanhados do formal reconhecimento do estado de impedimento ou de suspeição, situações providas de idoneidade jurídico-processual suficiente para legitimar o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dessa sua especial competência originária.

 

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Como Citar
Castilho Neto, A. de. (1992). Competência - Magistrado - Interesse pessoal. Revista De Direito Administrativo, 187, 179–185. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.44995
Seção
Jurisprudência dos Tribunais