Competência - Magistrado - Interesse pessoal
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Resumo
- Não basta, para efeito de aplicabilidade da norma de competência fixada no art. 102, I, "n ", da Constituição, a mera alegação de ocorrência de interesse, direto ou indireto, dos Magistrados que compõem o Tribunal, no julgamento da causa a ser submetida à sua apreciação.
A manifestação administrativa do Tribunal não vincula a atuação jurisdicional do magistrado que o integra, de forma a configurar antecipação da decisão a ser ainda proferida. Dados conjecturais, ou juizos de mera probabilidade, ou suposições, ainda que fundadas, de infringência à obrigação ético-juridica de isenção pessoal e funcional não constituem, por si sós, desde que desacompanhados do formal reconhecimento do estado de impedimento ou de suspeição, situações providas de idoneidade jurídico-processual suficiente para legitimar o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dessa sua especial competência originária.
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