Responsabilidade do Estado - Réu preso - Indenização
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- Recurso extraordinário. Ação de indenização contra o Estado. Menor, por suspeita de furto, recolhido à Delegacia de Furtos e Roubos. Informando o menor a participação de terceiro, este foi, também preso e recolhido à mesma cela, onde veio a matar o informante. Responsabilidade do Estado pela morte do menor, afirmando o acórdão que era do conhecimento da autoridade policial a periculosidade do homicida. Procedência da ação, condenado o Estado, diante das circunstâncias do caso, a pagar pensão mensal de dois terços do salário mínimo regional reajustável à autora, "durante o período que vai da morte de seu filho até o dia em que completaria ele sessenta e cinco anos de idade, período naturalmente encurtado se sobrevier, antes, o falecimento da apelada". Súmulas 490 e 491. Alegação de negativa de vigência dos arts. 159 e 1.537 do Código Civil, que não é de acolher-se. Inviável o reexame de fatos e provas, em recurso extraordinário, a teor da Súmula 279. Dissídio de jurisprudência que não se tem como demonstrado, diante das circunstâncias dos casos confrontados. Recurso extraordinário não conhecido.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.