Responsabilidade do Estado - Réu preso - Indenização

Conteúdo do artigo principal

José Arnaldo Gonçalves de Oliveira

Resumo

- Recurso extraordinário. Ação de indenização contra o Estado. Menor, por suspeita de furto, recolhido à Delegacia de Furtos e Roubos. Informando o menor a participação de terceiro, este foi, também preso e recolhido à mesma cela, onde veio a matar o informante. Responsabilidade do Estado pela morte do menor, afirmando o acórdão que era do conhecimento da autoridade policial a periculosidade do homicida. Procedência da ação, condenado o Estado, diante das circunstâncias do caso, a pagar pensão mensal de dois terços do salário mínimo regional reajustável à autora, "durante o período que vai da morte de seu filho até o dia em que completaria ele sessenta e cinco anos de idade, período naturalmente encurtado se sobrevier, antes, o falecimento da apelada". Súmulas 490 e 491. Alegação de negativa de vigência dos arts. 159 e 1.537 do Código Civil, que não é de acolher-se. Inviável o reexame de fatos e provas, em recurso extraordinário, a teor da Súmula 279. Dissídio de jurisprudência que não se tem como demonstrado, diante das circunstâncias dos casos confrontados. Recurso extraordinário não conhecido.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Oliveira, J. A. G. de. (1992). Responsabilidade do Estado - Réu preso - Indenização. Revista De Direito Administrativo, 187, 190–195. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.44998
Seção
Jurisprudência dos Tribunais