Ação direta de inconstitucionalidade - Lei anterior - Revogação

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Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo

- Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento, segundo o entendimento do STF, se a norma questionada é anterior à da Constituição padrão.

Não há inconstitucionalidade formal superveniente. Quanto à inconstitucionalidade material, firmou-se a maioria do Tribunal (ADin 2, Brossard, 6.2.92) - contra três votos, entre eles do relator desta - em que a antinomia da norma antiga com a Constituição superveniente se resolve na mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta.

Fundamentos da opinião vencida do relator (anexo), que, não obstante com ressalva de sua posição pessoal, se rende à orientação da Corte.

 

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Como Citar
Alvarenga, A. J. (1992). Ação direta de inconstitucionalidade - Lei anterior - Revogação. Revista De Direito Administrativo, 187, 152–169. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.44992
Seção
Jurisprudência dos Tribunais