Ação direta de inconstitucionalidade - Lei anterior - Revogação
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Resumo
- Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento, segundo o entendimento do STF, se a norma questionada é anterior à da Constituição padrão.
Não há inconstitucionalidade formal superveniente. Quanto à inconstitucionalidade material, firmou-se a maioria do Tribunal (ADin 2, Brossard, 6.2.92) - contra três votos, entre eles do relator desta - em que a antinomia da norma antiga com a Constituição superveniente se resolve na mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta.
Fundamentos da opinião vencida do relator (anexo), que, não obstante com ressalva de sua posição pessoal, se rende à orientação da Corte.
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