Ação direta de inconstitucionalidade - Lei formal - Ato administrativo
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Resumo
- Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconsti· tucionalidade parcial dos arts. 7º e 9º da Lei 8.029/90, bem como dos incisos III e IV do art. 2º do Decreto 99.240/90. Medida liminar requerida.
A ação direta de inconstitucionalidade é o meio pelo qual se procede, por intermédio do Poder Judiciário, ao controle da constitucionalidade das normas judiciais in abstrato. Não se presta ela, portanto, ao controle da constitucionalidade de atos administrativos que têm objeto determinado e destinatários certos, ainda que esses atos sejam editados sob a forma de lei - as leis meramente formais, porque têm forma de lei, mas seu conteúdo não encerra normas que disciplinam relações jurídicas em abstrato.
No caso, tanto o art. 7º como o art. 9º da Lei 8.029 são leis meramente formais, pois, em verdade, têm por objeto atos administrativos concretos.
Por outro lado, no tocante aos incisos III e IV do art. 2º do Decreto 99.240, de 7 de maio de 1990, são eles de natureza regulamentar - disciplinam a competência dos inventariantes que promoverão os atos de extinção das autarquias e fundações declarados extintos por esse mesmo Decreto com base na autorização da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, não sendo assim, segundo a firme jurisprudência desta Corte, susceptíveis de ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
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