Medida provisória - Conversão em lei - Controle de constitucionalidade

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Affonso Henriques Prates Correia

Resumo

- A lei de conversão, derivada de medida provisória objeto de ação direta de inconstitucionalidade, tendo operado alterações no conteúdo material desse ato normativo editado pelo Presidente da República, constitui espécie jurídica diversa, não podendo ser impugnada na mesma ação, mediante simples aditamento da petição inicial.

 

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Como Citar
Correia, A. H. P. (1992). Medida provisória - Conversão em lei - Controle de constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 187, 142–152. https://doi.org/10.12660/rda.v187.1992.44991
Seção
Jurisprudência dos Tribunais