Militar - Concurso - Limite de idade

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Américo Luz

Resumo

- Militar. Limite de idade. Concurso de provas e títulos para o quadro complementar de oficiais do Exército. Lei n° 7.831/89, art. 49, III e 12. Constituição Federal art. 7°, item XXX e 42, § 9°. Os servidores públicos militares estão sujeitos a limite de idade para inscrição em concurso por imposição excepcional do § 9° do art. 42 da Constituição Federal, não se aplicando a eles as disposições do art. 7°, item XXX da aludida Constituição. Segurança julgada prejudicada por ter sido o impetrante reprevado.

 

Superior Tribunal de Justiça

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Como Citar
Luz, A. (1992). Militar - Concurso - Limite de idade. Revista De Direito Administrativo, 188, 78–81. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45108
Seção
Jurisprudência dos Tribunais