Publicado: 1992-04-01

Juiz de paz - Cargo público - Acumulação

Aristides Junqueira Alvarenga

81-99

Lei - Definição - Inconstitucionalidade total

Aristides Junqueira Alvarenga

194-201

Constituição - Lei anterior - Revogação

Aristides Junqueira Alvarenga

288-289