Processo disciplinar - Fato qualificado - Garantia de defesa

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Peçanha Martins

Resumo

- A portaria inaugural e o mandado de citação, no processo administrativo, devem explicitar os atos ilícitos atribuídos ao acusado. Ninguém pode defender-se eficazmente sem pleno conhecimento das acusações que lhe são imputadas. Apesar de informal, o processo administrativo deve obedecer às regras do devido processo legal.
- Recurso conhecido e provido.

 

Superior Tribunal de Justiça

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Como Citar
Martins, P. (1992). Processo disciplinar - Fato qualificado - Garantia de defesa. Revista De Direito Administrativo, 188, 136–138. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45113
Seção
Jurisprudência dos Tribunais