Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Entidade híbrida
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Resumo
- Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade - art. 103, IX, da CF. Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco). - Entidade híbrida que agrupa sidicatos e associações, que congregam parcela determinada de funcionalismo público estadual, não constitui entidade sindical. Requisitos e condições para se enquadrar como entidade sindical de grau superior (Cap 1, Tit. V, CLT). Ação não reconhecida por falta de legitimidade da autora. Medida cautelar prejudicada.
Supremo Tribunal Federal
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