Aquisição de ações - Permuta - Não incidência de imposto de renda

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Tercio Sampaio Ferraz Junior

Resumo

Não incidência de imposto de renda sobre mais valia de permuta na aquisição de ações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

 

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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Como Citar
Ferraz Junior, T. S. (1992). Aquisição de ações - Permuta - Não incidência de imposto de renda. Revista De Direito Administrativo, 188, 308–314. https://doi.org/10.12660/rda.v188.1992.45233
Seção
Jurisprudência administrativa