Mandado de segurança coletivo - Legislação ativa - Partido político
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Resumo
- Mandado de segurança coletivo. Partido político. Falta de legitimação para a causa, no caso.
I - Falta a partido político legitimatio ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo, se este não tem por objetivo direitos subjetivos ou interesses atinentes à finalidade partidária. E o que acontece no caso, em que o impetrante alvitra a proteção de direito subjetivos individuais homogêneos de beneficiários da previdência social, ou seja, o pagamento de reajuste de 147 06% a todos os benefícios em manutenção e de prestação continuada. II - Processo que se julga extinto.
Superior Tribunal de Justiça
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